Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7/99

Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999

1999-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999