Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 93/91

Diário da República n.º 99/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-04-30

1991-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 203/91, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracção do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1991