Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola