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Processo C-164/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Juan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional...

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0164

Processo C-164/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Juan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução — Artigo 3.