Diário da República
Portaria n.º 477/76
Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976
Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923 , de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais
Fonte: Diário da República · Abrir original