Diário da República
Aviso n.º 18/2019
Diário da República n.º 78/2019, de 22 de abril de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Japão formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original