Diário da República

Decreto-Lei n.º 547/99

Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE , do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros