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Processo C-378/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Stadtapotheke E contra Bezirkshauptmannschaft Linz-Land. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich...

2021-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0378

Processo C-378/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Stadtapotheke E contra Bezirkshauptmannschaft Linz-Land. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.