Diário da República

Assento n.º 1/77

Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977

1977-04-29 · Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social · Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 · Diário da República

Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência