EUR-Lex

Processo C-308/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden...

2024-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0308

Processo C-308/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 36.