Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/87

Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06

1987-03-06 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06 · Diário da República

Define a regulamentação da Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, referente à protecção à maternidade e paternidade, aplicável aos trabalhadores das caixas de previdência e casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79 , de 21 de Abril