Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A

Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21

1985-08-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros