Diário da República

Portaria n.º 771/88

Diário da República n.º 278/1988, Série I de 1988-12-02

1988-12-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 278/1988, Série I de 1988-12-02 · Diário da República

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações