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Processo F-120/07 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011. Guido Strack contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Reporte de dias de férias anuais ― Artigo 4...

2011-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007FJ0120

Processo F-120/07 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011. Guido Strack contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Reporte de dias de férias anuais ― Artigo 4.° do anexo V do Estatuto ― Razões imputáveis às necessidades do serviço ― Artigo 73.° do Estatuto ― Directiva 2003/88/CE ― Direito a férias anuais remuneradas ― Licença por doença. Processo F-120/07.