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Processo T-650/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023. Casa International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-650/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023. Casa International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia casa — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.°, n.
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