Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2006

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

2006-06-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07 · Diário da República

Regula as formas de identificação dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos seus colaboradores