Diário da República
Portaria n.º 422/2012
Diário da República n.º 248/2012, de 24 de dezembro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Fonte: Diário da República · Abrir original