Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

1995-07-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)