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Processo C-209/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Premium Food Kebab sp. z o.o. contra Cydonia sp. z o.o...

2026-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0209

Processo C-209/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Premium Food Kebab sp. z o.o. contra Cydonia sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigos 1.°, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, ponto 4 — Conceito de “atraso de pagamento” — Artigo 6.