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Processo T-882/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020. Kerangus Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0882

Processo T-882/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020. Kerangus Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento. Processo T-882/19.