Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-88/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Jérôme Rivière e o. contra Parlamento Europeu...

2021-10-06 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0088

Processo T-88/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Jérôme Rivière e o. contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento — Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados — Regras de conduta dos deputados — Artigo 10, n.° 3, do Regimento do Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-88/20.

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