Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2016

Diário da República n.º 215/2016, de 9 de novembro de 2016

2016-11-09 · Ambiente · Diário da República n.º 215/2016, de 9 de novembro de 2016 · Diário da República

Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008 , de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água