Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/M

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade