Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/99

Diário da República n.º 36/1999, de 12 de fevereiro de 1999

1999-02-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 36/1999, de 12 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico