Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/97

Diário da República n.º 136/1997, Série I-A de 1997-06-16

1997-06-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 136/1997, Série I-A de 1997-06-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça)