Diário da República

Decreto Regional n.º 2/81/M

Diário da República n.º 69/1981, Série I de 1981-03-24

1981-03-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 69/1981, Série I de 1981-03-24 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro