Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 9/2009

Diário da República n.º 26/2009, Série I de 2009-02-06

2009-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 26/2009, Série I de 2009-02-06 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008