Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Define o regime jurídico para a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira