Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/2002

Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02

2002-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02 · Diário da República

Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento