Diário da República
Lei n.º 26/2017
Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 , relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Fonte: Diário da República · Abrir original