Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22

1995-03-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98