Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas...

2022-09-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R1646

Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (Texto relevante para efeitos do EEE)

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