Diário da República

Portaria n.º 162/91

Diário da República n.º 48/1991, Série I-B de 1991-02-27

1991-02-27 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 48/1991, Série I-B de 1991-02-27 · Diário da República

Altera o n.º 7.º e adita um n.º 7.º-A à Portaria n.º 815/90 , de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca