EUR-Lex

Processo C-164/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. VOLÁNBUSZ Zrt. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék...

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0164

Processo C-164/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. VOLÁNBUSZ Zrt. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de certas disposições de legislação social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 9.°, n.