Decreto-Lei n.º 246/80

Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24

1980-07-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24 Diário da República

Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução

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