Diário da República

Decreto-Lei n.º 186-B/99

Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31

1999-05-31 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 119/99 , de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem