Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24-A/97

Diário da República n.º 124/1997, 2º Suplemento, Série I-B de 1997-05-30

1997-05-30 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 124/1997, 2º Suplemento, Série I-B de 1997-05-30 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico das prestações -familiares constante do Decreto-Lei n.º 133-B/97 , de 30 de Maio