Diário da República

Portaria n.º 72/2010

Diário da República n.º 24/2010, Série I de 2010-02-04

2010-02-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 24/2010, Série I de 2010-02-04 · Diário da República

Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006 , de 18 de Dezembro