Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2007

Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007

2007-02-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007