Diário da República

Portaria n.º 519/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20

2004-05-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 118/2004, Série I-B de 2004-05-20 · Diário da República

Estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004 , de 30 de Março