Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979

1979-08-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191 C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979