Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 124-B/2013

Suplemento do Diário da República n.º 247/2013

2013-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2013 · Diário da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Edmilson Pereira Semedo