Diário da República

Rectificação n.º 7/95

Diário da República n.º 276/1995, de 29 de novembro de 1995

1995-11-29 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 276/1995, de 29 de novembro de 1995 · Diário da República

Rectifica o Assento n.º 6/95, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.º 234, de 10 de Outubro de 1995