Diário da República
Lei n.º 75-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 252/2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original