Diário da República

Aviso n.º 106/2018

Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018

2018-08-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018 · Diário da República

Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017