Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024

Diário da República n.º 135/2024, de 15 de julho de 2024

2024-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 135/2024, de 15 de julho de 2024 · Diário da República

Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.