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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. M.S.G. e o. contra Banco Santander SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo...

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0775

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. M.S.G. e o. contra Banco Santander SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. - Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.