Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/96

Diário da República n.º 91/1996, Série I-B de 1996-04-17

1996-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/1996, Série I-B de 1996-04-17 · Diário da República

Altera os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/95 , de 17 de Junho