Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-55/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019. Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional...

2019-05-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0055

Processo C-55/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019. Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.° e 5.° — Descanso diário e semanal — Artigo 6.

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