Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022

Diário da República n.º 159/2022, de 18 de agosto de 2022

2022-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2022, de 18 de agosto de 2022 · Diário da República

Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020